Piso Salarial e registro em CTPS: esclarecimentos importantes à categoria Farmacêutica
SINFARPA reforça direitos trabalhistas, validade do piso salarial e obrigatoriedade do vínculo formal de emprego
O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Pará (SINFARPA), vem a público prestar esclarecimentos importantes acerca do piso salarial da categoria farmacêutica e da obrigatoriedade da assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O piso salarial estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) não possui prazo de validade no sentido de sua extinção automática com o término da vigência formal da norma coletiva. O piso representa o valor mínimo assegurado à categoria profissional e permanece aplicável enquanto não houver nova Convenção ou Acordo Coletivo que o altere ou substitua.
Dessa forma, o período de negociação entre convenções coletivas não autoriza qualquer alteração contratual prejudicial ao trabalhador, como redução salarial ou pagamento de valores inferiores ao piso anteriormente pactuado. Devem ser observados, nesse contexto, os princípios da proteção ao trabalhador, da continuidade das condições mais benéficas e da segurança jurídica nas relações de trabalho.
O SINFARPA esclarece, ainda, que a assinatura da CTPS é obrigação legal do empregador, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente da existência, vigência ou ausência de Convenção Coletiva, bem como de qualquer exigência de conselho de classe. Todo trabalhador que preenche os requisitos do vínculo empregatício deve ter sua CTPS devidamente assinada desde o início das atividades. O descumprimento dessa obrigação legal acarreta multas e sanções administrativas ao empregador.
A ausência de norma coletiva vigente não justifica, em nenhuma hipótese, contratação informal, falta de registro, ou o descumprimento de direitos trabalhistas básicos, incluindo remuneração mínima, jornada legal e recolhimentos obrigatórios.
O SINFARPA alerta que orientações incorretas estão sendo disseminadas, inclusive por instituições que deveriam zelar pela valorização da profissão farmacêutica. Eventuais prejuízos causados a empresários e profissionais que seguirem tais orientações serão de responsabilidade exclusiva das entidades que as emitirem. O Sindicato, enquanto representante legítimo da categoria, atuará firmemente na defesa da profissão, inclusive diante de condutas que atentem contra os direitos dos próprios farmacêuticos.
Por fim, o SINFARPA reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria farmacêutica e orienta trabalhadores e empregadores a buscarem o Sindicato para esclarecimentos adicionais e apoio na correta aplicação da legislação trabalhista.
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Pará - SINFARPA
Na defesa dos direitos, da valorização profissional e do trabalho digno.
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